Entrou na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei N. 83/2017, elaborado pelo Poder Executivo que institui a “Guarda Municipal Armada” (vote no final da reportagem).

O projeto que ainda será analisado pelas comissão, adapta a instituição aos moldes da Lei Federal 13.022/14, o qual permite os municípios brasileiros a ter Guardas Municipais utilizando armas e auxiliando no policiamento ostensivo e no combate à criminalidade nos municípios.

Entre as preocupações da Prefeitura luverdense está o parágrafo único do artigo 4°, que determinada que nenhum Guarda Municipal poderá portar ou usar arma de fogo, ou usar de qualquer outro instrumento potencialmente letal, sem treinamento específico e habilitação legal na forma da lei.

Sabendo disso, elaborou uma enquete para saber a opinião da população quanto a ser ou não a favor da implantação da “Guarda Armada” em Lucas do Rio Verde.

Função da Guarda Municipal

A instituição tem a finalidade de colaborar na segurança pública, de natureza permanente, de caráter civil, ser uniformizada e armada, sem caráter militar e devidamente aparelhada, tem a como obrigação proteger o patrimônio, bens, serviços, logradouros públicos, instalações públicas e o meio ambiente do Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito e transporte, sempre em conformidade com a legislação em vigor.