CPI dos Frigoríficos é conduzida em caráter reservado

Procedimento para a realização da oitiva está previsto no regimento interno e amparado no parecer 660/2016, emitido pela Procuradoria-Geral da ALMT

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cpi frigorifocosNesta terça-feira (8), às 9 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos segue o cronograma de reuniões ordinárias, só que desta vez a oitiva será reservada por se tratar de dados protegidos por segredo de justiça.

De acordo com a programação, a primeira fase da reunião será aberta à imprensa e ao público geral com a leitura dos expedientes comuns, normas e manifestações públicas dos parlamentares, posteriormente permanecerão na sala de comissões apenas a equipe técnica, os membros titulares da CPI e a testemunha, e na terceira fase da reunião o público e imprensa terão acesso às considerações finais.

Segundo o procurador da ALMT Francisco Brito, o procedimento para esta reunião ordinária está fundamentado pelo parecer da Procuradoria-Geral da ALMT. “Oitivas reservadas também ocorrem no âmbito do Poder Judiciário, bem como em outras CPIs, no intuito de preservar o segredo de justiça decretado pelo Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade criminal”, explicou o procurador.

O presidente da CPI dos Frigoríficos, deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, destaca que a CPI chegou a um estágio importante e criterioso. “Cada detalhe é essencial para que as informações sejam coletadas com eficácia e transparência. Respeitar os princípios e a legitimidade da justiça faz parte desse processo, por isso estamos conduzindo a oitiva desta semana conforme orientação da Procuradoria, assim como temos feito nas demais reuniões”, ressaltou Nininho.

O parlamentar também adiantou que o relatório preliminar deve ser entregue pela equipe técnica no mês de dezembro, após análise da Procuradoria, mesmo com a prorrogação dos trabalhos aprovada pela Casa de Leis.