A Prefeitura Municipal de Itanhangá faz um ALERTA aos proprietários de imóveis urbanos.

Após a sanção das alterações da Lei Municipal n° 376/2015, que trata sobre a regularização urbana, prevista para 03 de Março de 2016, em especial o parágrafo 1° do Art 4.

“Serão considerados beneficiários aqueles que possuam lotes registrados em seu nome junto ao Cadastro Imobiliário do Município até a data de publicação desta lei.”

Ocorrerá que o ocupante que não tiver o imóvel de sua propriedade com registro no cadastro imobiliário em seu nome até a sanção da Lei n° 376/2015 alterada pela 386/2016 ficará excluído do programa de regularização urbana.

Fonte: Prefeitura Municipal de Itanhangá